No âmbito do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve promove, entre 28 de julho e 8 de setembro de 2022, a Consulta Pública da Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Regional do Algarve para o período de programação 2021-2027, que integra o Portugal 2030.
A realização da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do Programa Algarve 2030 integra os trabalhos preparatórios para o período de programação 2021-2027 e encontra-se consagrada no ordenamento jurídico nacional, através do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
Em simultâneo, decorre a consulta pública do Programa Algarve 2021-2027 que constitui um instrumento de suporte à operacionalização da estratégia de desenvolvimento regional e mobiliza recursos financeiros para alavancar o investimento na região, no quadro da Política de Coesão.
Consulta – Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Algarve 2021-2027 (consultalex.gov.pt)